taxas detran ma

Taxa é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo.

Definição

Na legislação tributária brasileira, taxa é um tributo em que “a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado” (definição de Aliomar Baleeiro, amplamente utilizada nos circuitos jurídicos).

Ou seja, é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental (ou para o exercício do poder de polícia), oferecido diretamente pelo Estado.

A taxa, assim como os demais tributos, possui base de cálculo a ser definida na lei instituidora. No entanto, a base de cálculo deve ser diversa daquela determinada aos impostos, diante da vedação expressa na Constituição Federal. Além disso, a base de cálculo deve ter correlação ao custo da atividade prestada pelo Estado, caso contrário haverá o enriquecimento sem causa, fato não permitido pelo Direito. Os valores dependem apenas do serviço prestado. Taxas também são vinculados a um destino: à manutenção e desenvolvimento do próprio serviço prestado.

Sob pena de se configurar a proibida “bi-tributação”, não pode ser cobrada Taxa dos serviços ou circunstâncias que servem como “base de cálculo” de qualquer outro tributo.

Um conceito bastante similar é de tarifa. Em tarifa o serviço prestado é facultativo, e o pagamento é coletado indiretamente pelo Estado, através de terceiros.

Exemplos de taxas são as taxas de recolhimento de lixo urbano, pedágios em rodovias estatais, etc.

Taxas – Habilitação

Serviços e Taxas de HabilitaçãoValor R$Adição de Categoria de Condutor     Licença de aprendizagem11,80     Impressão Gráfica15,94     Mudança de categoria da CNH20,06     Exame Prático Direção Veicular (2/4 Rodas)45,00     Exame médico49,00     Exame Psicológico49,00Total do Serviço190,80Averbação de Registro/Candidato     Consulta ao RENACH14,16     Averbação25,97Total do Serviço40,13Carteira Nacional de Habilitação     Renovação da CNH12,98     Consulta ao RENACH14,16     Impressão Gráfica15,94Total do Serviço43,08Correção de Processo de Habilitação     Impressão Gráfica15,94     Recadastramento do condutor18,88Total do Serviço34,82Exame Prático de Direção Veicular     Exame Prático Direção Veicular (2/4 Rodas)45,00Total do Serviço45,00Habilitação de Terceiros a Base de Dados     Impressão Gráfica15,94     Habilitação de Terceiros a Base de Dados60,00Total do Serviço75,94Licença p/ Aprendizagem de Direção Veicular     Licença de aprendizagem11,80Total do Serviço11,80Mudança de Categoria de Condutor     Licença de aprendizagem11,80     Impressão Gráfica15,94     Mudança de categoria da CNH20,06     Exame Prático Direção Veicular (2/4 Rodas)45,00     Exame médico49,00     ** Exame Psicológico – Por indicação médica49,00Total do Serviço190,80Mudança de Dado do Condutor     Consulta ao RENACH14,16     Impressão Gráfica15,94     Recadastramento do condutor18,88Total do Serviço48,98Mudança e Adição de Categoria de Condutor     Licença de aprendizagem11,80     Impressão Gráfica15,94     Mudança de categoria para moto20,06     Mudança de categoria da CNH20,06     Exame Prático Direção Veicular (4 Rodas)45,00     Exame Prático Direção Veicular (2 Rodas)45,00     Exame Psicológico49,00     Exame médico49,00Total do Serviço255,86Permissão para Dirigir – A/ACC     Licença de aprendizagem11,80     Impressão Gráfica15,94     Exame Teórico Técnico21,30     Primeira habilitação – Moto24,79     Exame Prático Direção Veicular (2/4 Rodas)45,00     Exame Psicológico49,00     Exame médico49,00Total do Serviço216,83Permissão para Dirigir – A/ACC e B     Licença de aprendizagem11,80     Impressão Gráfica15,94     Exame Teórico Técnico21,30     Primeira habilitação – Veículo/Moto31,87     Exame Prático Direção Veicular (4 Rodas)45,00     Exame Prático Direção Veicular (2 Rodas)45,00     Exame Psicológico49,00     Exame médico49,00Total do Serviço268,91Permissão para Dirigir – B     Licença de aprendizagem11,80     Impressão Gráfica15,94     Exame Teórico Técnico21,30     Primeira habilitação – Veículo24,79     Exame Prático Direção Veicular (4 Rodas)45,00     Exame médico49,00     Exame Psicológico49,00Total do Serviço216,83Reabilitação de Condutor – 1 Categoria     Licença de aprendizagem11,80     Consulta ao RENACH14,16     Impressão Gráfica15,94     Exame Teórico Técnico21,30     Primeira habilitação – Veículo24,79     Exame Prático Direção Veicular (2/4 Rodas)45,00     Exame médico49,00     Exame Psicológico49,00Total do Serviço230,99Reabilitação de Condutor – 2 Categorias     Licença de aprendizagem11,80     Consulta ao RENACH14,16     Impressão Gráfica15,94     Exame Teórico Técnico21,30     Primeira habilitação – Veículo/Moto31,87     Exame Prático Direção Veicular (4 Rodas)45,00     Exame Prático Direção Veicular (2 Rodas)45,00     Exame Psicológico49,00     Exame médico49,00Total do Serviço283,07Reabilitação de Deficiente Físico     Renovação da CNH12,98     Consulta ao RENACH14,16     Impressão Gráfica15,94     Exame Prático Direção Veicular (2/4 Rodas)45,00Total do Serviço88,08Reabilitação de Terceiros a Base de Dados     Impressão Gráfica15,94     Reabilitação de Terceiros a Base de Dados90,00Total do Serviço105,94Renovação da CNH     Renovação da CNH12,98     Consulta ao RENACH14,16     Impressão Gráfica15,94     * Prova Teórica – Se condutor habilitado antes de 22/01/199821,30     Exame médico49,00     ** Exame Psicológico – Por indicação médica49,00Total do Serviço162,38Segunda via da PD/CNH     Impressão Gráfica15,94     Segunda via da CNH24,79Total do Serviço

TAXAS – Veículos Versão para impressão
Serviços e Taxas de Veículos Valor R$
Baixa de Gravame de Veiculo
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Registro/Baixa Al. Fid./Arr.Res.Dom 28,33
Total do Serviço 67,74
Baixa de Veiculo
Consulta RENAVAM 8,73
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Certidão 18,88
Total do Serviço 46,49
Baixa e Registro de Gravame
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Registro/Baixa Al. Fid./Arr.Res.Dom 28,33
Total do Serviço 67,74
Certidão
Certidão 18,88
Total do Serviço 18,88
Cópia Original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Primeira Solicitação
Segunda via do CRLV 23,61
Total do Serviço 23,61
Cópia Original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Segunda Solicitação
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Segunda via do CRLV 23,61
Total do Serviço 44,14
Correção de Processo de Veículo
Alteração de dados/características 28,33
Total do Serviço 28,33
Custódia de Veículo por Dia
Diárias por depósito de veículos apreendidos 3,00
Total do Serviço 3,00
Mudança de Característica de Veículo
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Alteração de dados/características 28,33
Total do Serviço 79,54
Mudança de Categoria de Veículo
Confecção (Pintura) da Placa (valor com fabricante autorizado) 0,00
Lacração de placas 3,54
Autorização para confecção de placa/tarjeta 4,72
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Mudança de categoria do veículo 28,33
Total do Serviço 76,00
Mudança de Dados do Veículo
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Alteração de dados/características 28,33
Total do Serviço 67,74
Mudança de Motor de Veículo
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastro/Recadastramento de veículo 28,33
Total do Serviço 48,86
Mudança de Município de Veículo
Lacração de placas 3,54
Autorização para confecção de placa/tarjeta 4,72
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Alteração de dados/características 28,33
Total do Serviço 76,00
Mudança de Placa de 2 para 3 Letras
Confecção (Pintura) da Placa (valor com fabricante autorizado) 0,00
Lacração de placas 3,54
Autorização para confecção de placa/tarjeta 4,72
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Mudança de placa de 2 para 3 letras 28,33
Total do Serviço 76,00
Mudança de Placa de 2 para 3 Letras – Moto (EAO)
Confecção (Pintura) da Placa (valor com fabricante autorizado) 0,00
Lacração de placas 3,54
Autorização para confecção de placa/tarjeta 4,72
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Mudança de placa de 2 para 3 letras 28,33
Total do Serviço 76,00
Mudança de Placa de 2 para 3 Letras – Veículo (EAO)
Confecção (Pintura) da Placa (valor com fabricante autorizado) 0,00
Lacração de placas 3,54
Autorização para confecção de placa/tarjeta 4,72
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Mudança de placa de 2 para 3 letras 28,33
Total do Serviço 76,00
Mudança de Proprietário de Veículo
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Mudança de Propriedade 28,33
Total do Serviço 67,74
Mudança de UF e Veículo
Confecção de Tarjeta (valor com fabricante autorizado) 0,00
Lacração de placas 3,54
Autorização para confecção de placa/tarjeta 4,72
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Mudança de UF 35,41
Total do Serviço 83,08
Placa Especial (Escolhida)
Reserva de placa especial/preferencial 117,81
Total do Serviço 117,81
Primeiro Regristro Moto – EAO
Confecção (Pintura) da Placa (valor com fabricante autorizado) 0,00
Lacração de placas 3,54
Autorização para confecção de placa/tarjeta 4,72
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Primeiro emplacamento 47,22
Total do Serviço 94,89
Primeiro Regristro Veículo – EAO
Confecção (Pintura) da Placa (valor com fabricante autorizado) 0,00
Lacração de placas 3,54
Autorização para confecção de placa/tarjeta 4,72
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Primeiro emplacamento 47,22
Total do Serviço 94,89
Registro de Gravame em Veículo
Registro/Baixa Al. Fid./Arr.Res.Dom 28,33
Total do Serviço 28,33
Registro de Veículo
Confecção (Pintura) da Placa (valor com fabricante autorizado) 0,00
Lacração de placas 3,54
Autorização para confecção de placa/tarjeta 4,72
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Primeiro emplacamento 47,22
Total do Serviço 94,89
Regravação de Chassi
Vistoria 11,80
Cadastramento/Recadastramento no RENAVAM 18,88
Autorização para regravação de CHASSI 23,61
Alteração de dados/características 28,33
Total do Serviço 82,62
Renovação do Licenciamento
Taxa de emissão 2,36
Consulta RENAVAM 8,73
Renovação de licenciamento do veículo 33,91
Total do Serviço 45,00
Segunda via do Certificado de Registro de Veiculo
Termo para segunda via de DUT 1,41
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Segunda via do CRV 47,22
Total do Serviço 69,16
Segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo
Consulta RENAVAM 8,73
Vistoria 11,80
Segunda via do CRLV 23,61
Total do Serviço 44,14
Substituição da Placa Dianteira
Confecção (Pintura) da Placa (valor com fabricante autorizado) 0,00
Autorização para confecção de placa/tarjeta 4,72
Vistoria 11,80
Total do Serviço 16,52
Substituição da Placa Traseira
Confecção (Pintura) da Placa (valor com fabricante autorizado) 0,00
Lacração de placas 3,54
Autorização para confecção de placa/tarjeta 4,72
Vistoria 11,80
Total do Serviço 20,06
Substituição de Tarjeta
Confecção de Tarjeta (valor com fabricante autorizado) 0,00
Autorização para confecção de placa/tarjeta 4,72
Vistoria 11,80
Total do Serviço 16,52
Substituição do Lacre
Lacração de placas 3,54
Vistoria 11,80
Total do Serviço 15,34
Utilização Placa Experiência
Util. Placa experiência 1 ano 92,00
Total do Serviço 92,00
Vistoria com Emissão de Laudo
Vistoria com Emissão de Laudo 23,00
Total do Serviço 23,00
Vistoria do Veículo
Vistoria 11,80
Total do Serviço 11,80
Vistoria Especial
Vistoria Especial 81,00
Total do Serviço 81,00

TAXAS – Outro Serviços

Outros Serviços Valor R$
Alteração de Credenciamento por Pessoa/Veículo
Cadastramento/Recadastramento 40,84
Total do Serviço 40,84
Credenciamento de Terceiros (CFC)
Registro ou Renovação 117,81
Total do Serviço 117,81
Credenciamento de Terceiros (Clínica)
Credenciamento de Inspetor de Trânsito 125,00
Total do Serviço 125,00
Credenciamento de Terceiros (Despachante)
Credenciamento/Renovação de despachantes 82,63
Total do Serviço 82,63
Credenciamento de Terceiros (Fabric. Placas)
Credenciamento de Fabricante de Placas 135,00
Total do Serviço 135,00
Credenciamento de Terceiros (Inspetor Trânsito)
Credenciamento de Inspetor de Trânsito 125,00
Total do Serviço 125,00
Reboque por KM
Reboque por Km 5,00
Total do Serviço 5,00
Registro de Livros de Oficina/Desmanche
Registro de livro de oficinas/desmaches 12,98
Total do Serviço 12,98

Fonte:  (www.detran.ma.gov.br).

Mais informações site Detran/MA (www.detran.ma.gov.br).

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